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Processos Criminais
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Fundos e Coleções Acervo do Fórum de Oliveira
Notação OLC-00349
Localização 5
Páginas/Folhas 118
Documento Processo crime
Denunciante JESUS, Romualda Maria de.
Crime Invasão de propriedade
Data do Crime 02/06/1851
Local 1 Ribeirão do Tanque
Tipo 1 Fazenda
Local 2 Carmo da Mata
Tipo 2 Distrito
Local 3 Oliveira
Tipo 3 Termo
Data de Início do Processo 13/08/1851
Data de Término do Processo 12/05/1853
Réu 1
Nome PACHECO, Daniel Bernardes.
Estado Civil Casado
Réu 2
Nome Francisco Congo.
Origem Africano
Naturalidade Congo
Cor Preto
Condição Forro
Ofendido 1
Nome JESUS, Romualda Maria de.
Estado Civil Viúva
Processo/Julgamento Juiz Municipal
Sentença Condenados no artigo 267 do código penal
Apelação Sim
Sentença Final O réu foi absolvido pelo conselho de sentença por não encontrar indícios que provassem o crime.
Resumo Dona Romualda acusou Daniel Bernardes e o ex- escravo de terem invadido parte da fazenda Ribeirão do Tanque, além de ter cortado madeira e ter feito um grande roçado. A referida fazenda é um dos bens presentes no inventário de seu finado marido, José Ribeiro de Castro, mas que ainda permanecera indivisa. Porém, como o réu era casado com uma herdeira legítima de parte da fazenda e como conseguiu provar que seu sogro, que era proprietário em comum das ditas terras com o marido da dita Romualda, lhe passara todos os direitos sobre elas, a denúncia foi considerada improcedente e o réus foram absolvidos da culpa.

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