Importantíssimo sítio reunindo a legislação do Império e da República, até os dias atuais. Em relação a Minas Gerais, há cerca de 50 mil textos legais, sendo o mais antigo de 1808. Dependendo do período, há a digitalização e/ou a transcrição do documento. Os resultados da busca são apresentados em ordem cronológica descendente. No entanto, há alternativas de busca por ano de publicação da legislação.