17 set 2025

Ius Lusitaniae – Fontes Históricas do Direito Português

Ius Lusitaniae – Fontes Históricas do Direito Português é uma base de dados que tem como finalidade reunir fontes jurídicas relativas à legislação portuguesa, disponibilizando mais de 30.000 páginas digitalizadas referentes ao período medieval à época contemporânea. Há vasto material documental a respeito de Minas Gerais, como, por exemplo, o texto completo do Regimento de Cobranças dos Quintos de 1750.